Licenciamento Ambiental
O Licenciamento Ambiental é um processo usado para obter autorização prévia para construção, ampliação ou operação de empreendimentos ou atividades que utilizam recursos ambientais. Essas atividades são consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental. Existem várias formas de licenças ambientais, incluindo:
Licença Prévia: Esta é a primeira etapa do processo de licenciamento. É necessária para iniciar uma atividade e é emitida durante a fase de planejamento do empreendimento. O órgão responsável avalia a localização e o conceito do empreendimento, garantindo que seja viável e estabelecendo requisitos básicos para as próximas fases.
Licença de Instalação: Esta licença é emitida após a aprovação do projeto inicial. Todas as medidas de proteção ambiental devem ser definidas nesta fase. A concessão da LI autoriza a construção e instalação dos equipamentos do empreendimento, garantindo que a execução do projeto seja feita conforme apresentado. Qualquer modificação no projeto deve ser formalmente enviada ao órgão responsável para avaliação.
Licença de Operação: Necessária para o funcionamento do empreendimento, esta licença deve ser solicitada após a construção da empresa e a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas licenças anteriores. É concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo órgão responsável. Nesta licença, são determinados os métodos de controle e as condições de operação.
Licença de Operação para Regularização: Esta licença refere-se à regularização de empreendimentos que estão em operação e não cumpriram os requisitos ordenados e sucessivos dos pedidos de licenciamento ambiental. Ela estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental.
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